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Requer. Nº Documento Nome do Documento Solicitação Emissão Status Cancelado CNPJ/CPF do Proprietário CNPJ/CPF do Responsável Legal
184910.2026 59.9607102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 06/10/2026 08/10/2026 Deferido Não 03.779.133/0012-59 087.868.458-10
184535.2026 57.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 02/10/2026 07/10/2026 Deferido Não 67.552.129/0001-83 281.404.038-30
161034.2026 56.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 02/02/2026 07/10/2026 Deferido Não 104.731.948-99 104.731.948-99
184255.2026 47.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 30/09/2026 06/10/2026 Deferido Não 50.936.855/0001-05 13094895808
184210.2026 43.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 29/09/2026 06/10/2026 Deferido Não 67.181.065/0001-51 028.825.878-99
184212.2026 48.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 29/09/2026 06/10/2026 Deferido Não 042.338.618-27 042.338.618-27
178768.2026 51.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 06/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 315.80502857 315.805.028-57
183255.2026 25.33705102026 DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO - DV 21/09/2026 05/10/2026 Deferido Não 43.804.467/0001-05
180290.2026 39.9615092026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 19/08/2026 15/09/2026 Deferido Não 08.004.461/0001-44
180686.2026 19.12201102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 28/08/2026 01/10/2026 Deferido Não 10.465.976/0001-93
180105.2026 11.7130092026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 18/08/2026 30/09/2026 Deferido Não 12.568.829/0001-74
180061.2026 28.7006102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO – AASV 19/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 50.936.855/0001-05
180039.2026 52.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 18/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 16135542818
177408.2026 35.9618082026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 23/07/2026 18/08/2026 Deferido Não 406.607.658-02 35553271860
179813.2026 20.33726082026 DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO - DV 17/08/2026 26/08/2026 Deferido Não 43.944.384/0001-03
179739.2026 22.33726082026 DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO - DV 17/08/2026 26/08/2026 Deferido Não 61561331000195
179776.2026 45.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 17/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 14.700.511/0001-20 270.252.058-85
179758.2026 18.29506102026 TERMO DE DESATIVAÇÃO DE ATIVIDADE - TDA 14/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 20.190.057/0001-08
179645.2026 21.12222102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 16/08/2026 22/10/2026 Deferido Não 10.608.431/0001-99
179418.2026 17.33726082026 DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO - DV 12/08/2026 26/08/2026 Deferido Não 00.436.923/0001-90
179415.2026 18.33726082026 DECLARAÇÃO PARA VINCULAÇÃO - DV 12/08/2026 26/08/2026 Deferido Não 43.804.467/0001-05
179281.2026 116.8022102026 LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LPIO 11/08/2026 22/10/2026 Deferido Não 20.190.057/0001-08 023.381.978-95
178867.2026 50.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 07/08/2026 06/10/2026 Deferido Não 41.013.573/0001-37 05858045839
178077.2026 12.7130092026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 31/07/2026 30/09/2026 Deferido Não 40.181.203/0005-70
177507.2026 20.12222102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 27/07/2026 22/10/2026 Deferido Não
177491.2026 30.7006102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO – AASV 24/07/2026 06/10/2026 Deferido Não 67.181.065/0001-51
177315.2026 10.7124082026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 23/07/2026 24/08/2026 Deferido Não 35.326.551/0002-05
176371.2026 9.7118082026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 14/07/2026 18/08/2026 Deferido Não 01.280.405/0001-93
176284.2026 29.7006102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO – AASV 15/07/2026 06/10/2026 Deferido Não
176055.2026 58.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 09/07/2026 07/10/2026 Deferido Não 07260343800 29323747882
175808.2026 32.7006102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO – AASV 07/07/2026 07/10/2026 Deferido Não 67.552.129/0001-83
175594.2026 34.9616072026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 03/07/2026 28/07/2026 Deferido Não 46.379.400/0001-50
175273.2026 18.12230092026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 07/07/2026 30/09/2026 Deferido Não 03.779.133/0012-59
175247.2026 106.6915092026 LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RENOVAÇÃO - LOR 03/07/2026 15/09/2026 Deferido Não 96.380.290/0001-15 697790158/68
175240.2026 33.7007102026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO – AASV 01/07/2026 08/10/2026 Deferido Não 03.779.133/0001-04
174934.2026 97.8026082026 LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LPIO 30/06/2026 26/08/2026 Deferido Não 05.635.014/0001-03 272.657.218-96
173658.2026 41.9606102026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 16/06/2026 06/10/2026 Deferido Não 366.987.448-83 366.987.448-83
173419.2026 17.29530092026 TERMO DE DESATIVAÇÃO DE ATIVIDADE - TDA 12/06/2026 30/09/2026 Deferido Não 12.147.663/0001-12 008.949.138-67
167255.2026 30.9603072026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 10/04/2026 15/09/2026 Deferido Não 46.522.942/0001-30 074.491.078-13
173096.2026 11.12218082026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 10/06/2026 18/08/2026 Deferido Não 07.722.779/0001-06
172998.2026 108.6930092026 LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RENOVAÇÃO - LOR 09/06/2026 30/09/2026 Deferido Não 53.982.666/0001-59 310.872.548-33
171818.2026 8.7117072026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 27/05/2026 17/07/2026 Deferido Não 20.783.946/0001-89
171436.2026 17.12230092026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 22/05/2026 30/09/2026 Deferido Não
171431.2026 16.12230092026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 22/05/2026 30/09/2026 Deferido Não
171428.2026 15.12230092026 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP – AAIAPP 22/05/2026 30/09/2026 Deferido Não
171343.2026 7.7117072026 MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL - MTA (RESOLUÇÃO SMA 22/09) 22/05/2026 17/07/2026 Deferido Não 44.197.044/0001-29
169958.2026 28.9621052026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 08/05/2026 21/05/2026 Deferido Não 60.133.770/0001-34 567.851.868-20
171025.2026 971.29616072026 CERTIDÃO DE DIRETRIZES AMBIENTAIS - CDA 19/05/2026 16/07/2026 Deferido Não 51.431.284/0001-01
168087.2026 25.9613052026 TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 20/04/2026 19/08/2026 Deferido Não 59.814.935/0001-54 183.719.398-33